Dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATESTADO MÉDICO POSTERIOR À RESCISÃO. SÚMULA Nº 371 DO TST. VALIDADE DA DISPENSA. Consta do acórdão regional que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 15/03/2023, com aviso-prévio indenizado, sendo o atestado médico emitido apenas em 20/03/2023, após a rescisão. À luz da Súmula nº 371 do TST, a superveniência de afastamento por doença no curso do aviso-prévio não acarreta nulidade da dispensa, mas apenas a postergação dos efeitos rescisórios para o término do período de afastamento. Nesse contexto, correta a decisão regional que afastou a tese de nulidade da dispensa e o pedido de reintegração. Ademais, foi registrado pelo Tribunal de origem que a perícia médica afastou a relação entre a enfermidade e o labor, não havendo falar em estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Inviável o exame da matéria relativa à PLR, porquanto não foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional, carecendo do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.