15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.283.528
Estupro de vulnerável: omissão
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1121 do STJ
Precedente qualificadoPresente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
180 decisões
15
SET 2026
STJAgRg no HC 1.111.305
Writ manejado como substitutivo de recurso próprio
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício quando presente ilegalidade manifesta. No caso, não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a superar a inadequação da via eleita.
- Processo Penal
- Writ manejado como substitutivo de recurso próprio
- +5
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.250.605
Estupro de vulnerável: negativa de prestação jurisdicional
A negativa de prestação jurisdicional somente se caracteriza quando o tribunal deixa de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia, sendo suficiente que a decisão exponha fundamentos claros e coerentes que expressem o sentido geral do julgamento.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
08
SET 2026
STJAREsp 3.212.729
Estupro de vulnerável: inadmissão na origem
O Superior Tribunal de Justiça exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
08
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.142.559
Estupro de vulnerável e estupro: ausência de ilegalidade flagrante
DA S. contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da falta de impugnação específica aos óbices da Súmula n. 7, STJ, do Tema n. 1.121, STJ e da ausência de demonstração analítica do dissídio…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável e estupro
- +1
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.791
Estupro de vulnerável: dosimetria
Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o habeas corpus é utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência desta Corte Superior. Precedentes.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +4
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.947
Inadequação do writ: sucedâneo recursal
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal e inexistir, no caso, flagrante ilegalidade.
- Processo Penal
- Inadequação do writ
- +4
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.082.831
Estupro de vulnerável: cerceamento de defesa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e afastou as teses defensivas de…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.528
Estupro de vulnerável: desclassificação para importunação sexual
A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema n. 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica:" presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.212.735
Óbices sumulares e regimentais: inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de óbices sumulares e regimentais.
- Processo Penal
- Óbices sumulares e regimentais
- +2
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.099.088
Writ substitutivo: estupro de vulnerável
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
- Processo Penal
- Writ substitutivo
- +5
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.246.074
Estupro de vulnerável: negativa de prestação jurisdicional
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.068.585
Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ordem de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade, inexistente na espécie.
- Processo Penal
- Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- +5
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.502
Estupro de vulnerável: depoimento especial com falhas técnicas
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.190.786
Ausência de vícios do art. 619 do CPP: mero inconformismo
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão da Presidência, integrada por embargos de declaração, que não conheceu do agravo em recurso especial por:
- Processo Penal
- Ausência de vícios do art. 619 do CPP
- +1