06
OUT 2026
STJAgInt no RMS 71.455
Plano de saúde: termo de confissão de dívida
A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.242
Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Agravo interno contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e Súmulas 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
06
OUT 2026
STJAREsp 3.099.555
Furto qualificado: decisão de inadmissão
É inviável o processamento do agravo em recurso especial quando as razões recursais não enfrentam, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC e da…
- Direito Penal
- Furto qualificado
- +3
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.983.634
Execução de título extrajudicial: índice de correção monetária contratual
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de cessão de crédito, pela aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e 283 do STF.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +3
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.769.146
Seguro/plano de saúde: doença preexistente
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, reconsiderou decisão anterior para conhecer do agravo, conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, excluir a multa aplicada nos embargos de declaração (art.…
- Processo Civil
- Seguro/plano de saúde
- +5
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.611
Inexistência de vício integrativo
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo regimental, manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do…
- Inexistência de vício integrativo
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.322.803
Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
A incidência da Súmula 182/STJ exige a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial.
- Processo Penal
- Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
- +5
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.976.224
Dialeticidade recursal no agravo em recurso especial
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, com…
- Processo Penal
- Dialeticidade recursal no agravo em recurso especial
- +1
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.700
Descumprimento contratual: contrato de empreitada
Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
- Processo Civil
- Descumprimento contratual
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.253.564
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
- Processo Penal
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.354
Princípio da dialeticidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.145.428
Inexistência de vício integrativo: dissídio jurisprudencial não configurado
Embargos de declaração se destinam, nos limites do art. 1.022 do CPC, a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação de matéria já decidida. Inexistência dos vícios apontados.
- Processo Civil
- Inexistência de vício integrativo
- +4
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.450
Homicídio qualificado: pena-base
Quanto ao pedido de redução da pena-base, o pedido foi feito de maneira genérica, onde as razões recursais não desenvolveram tese apta a demonstrar violação ao art. 59 do CP, revelando deficiência na fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia.
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.291.381
Princípio da dialeticidade: óbices sumulares e deficiência de cotejo analítico
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fundada nos óbices das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ e em…
- Princípio da dialeticidade
- Óbices sumulares e deficiência de cotejo analítico
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.286.381
Ônus da dialeticidade recursal: impugnação específica
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de…
- Processo Penal
- Ônus da dialeticidade recursal
- +4