Inexistência de vício integrativo: dissídio jurisprudencial não configurado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES RECUSADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração se destinam, nos limites do art. 1.022 do CPC, a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação de matéria já decidida. Inexistência dos vícios apontados.

2. O acórdão embargado examinou o REsp 2.201.019/PR, delimitando que o mérito conhecido restringiu-se à alegada violação do art. 1.022 do CPC, e que a divergência não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de cotejo analítico idôneo e de similitude fática. A coincidência subjetiva ou a origem comum em empreendimento não dispensam a equivalência de premissas fáticas juridicamente relevantes. A revisão pretendida demanda reinterpretação de instrumentos negociais e revolvimento do acervo probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça não examina suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgInt no AREsp 2.546.602/SC). O propósito de prequestionamento não amplia o cabimento dos embargos de declaração.

4. Não há suporte para efeitos infringentes, ausentes os vícios integrativos. O contraditório foi observado, com intimação e apresentação de contrarrazões, atendendo ao art. 1.023, § 2º, do CPC. Inexistência de caráter manifestamente protelatório a justificar multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

5. Embargos de declaração rejeitados.