Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Agravante afirma ter enfrentado, de modo específico e pormenorizado, os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, com capítulos próprios e desenvolvimento do mérito federal (art. 158 do Código Penal e Súmula 96/STJ), alegando cotejo entre fatos fixados no acórdão estadual e teses recursais, além de apontar contradição interna por referência à "Defesa" e replicação de ementa.

3. As decisões anteriores. Decisão agravada pautada na incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e na ausência de impugnação específica, registrando que o agravo apresentou razões genéricas e não realizou o cotejo necessário, atraindo a Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mediante cotejo preciso entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, apto a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF; e (ii) saber se a ausência de tal impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo irrelevantes eventuais equívocos redacionais sem prejuízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não comprova a impugnação específica exigida, limitando-se a reiterar conteúdo já constante do agravo em recurso especial, sem demonstrar, de modo concreto, a correlação entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais capaz de evidenciar que a solução pretendida prescinde de reexame probatório.

6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ demanda cotejo preciso entre fatos incontroversos e teses jurídicas, o que não se verificou nas razões recursais, que permaneceram genéricas quanto à alegada discussão estritamente jurídica.

7. Em relação ao óbice da Súmula 283/STF, não houve análise detalhada e individualizada dos capítulos do acórdão recorrido, subsistindo impugnação genérica.

8. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial, orientação reafirmada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Corte Especial no EAREsp 746.775.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o recorrente deve demonstrar, mediante cotejo preciso, que a solução pretendida não demanda reexame do conjunto fático-probatório. 3. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, por força da Súmula 182/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPC/1973, art. 545; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 283

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 1005340/SP, Sexta Turma, j. 16.02.2017, DJe 02.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 975.629/PR, Quinta Turma, j. 25.10.2016, DJe 09.11.2016; STJ, EAREsp 746.775, Corte Especial, DJe 30.11.2018.