Homicídio qualificado: pena-base

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. SÚMULA 284/STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6. LEGALIDADE. PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DO CP. PATAMAR DE AUMENTO. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao pedido de redução da pena-base, o pedido foi feito de maneira genérica, onde as razões recursais não desenvolveram tese apta a demonstrar violação ao art. 59 do CP, revelando deficiência na fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Assim, na presença a atenuante da confissão, não há qualquer ilegalidade na utilização do patamar de 1/6.

3. No que concerne ao patamar de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da privilegiadora prevista no art. 121, § 1º, do CP, na terceira fase da dosimetria, como é cediço, nas hipóteses em que "o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima", a pena deverá ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). 4 A escolha do quantum de diminuição, por sua vez, deve se basear "em elementos concretos dos autos, considerando 'os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do Pretório Excelso (AgRg no AREsp 1041612/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 16/3/2018)'" (HC n. 541.946/MS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019).

5. No presente caso, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela incidência da referida causa de diminuição em patamar superior a 1/6, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

6. No tocante ao regime de cumprimento de pena, não se pode falar em diverso do fechado, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais negativas na pena-base e o quantum da reprimenda aplicada (acima de 8 anos).

7. No tocante ao pedido de prisão domiciliar a Corte de origem consignou pelo seu não cabimento, conforme subsidiariamente requerido pela ré, de um lado porque o artigo 318, inciso V, do CPP aplica-se somente à prisão preventiva, como expressamente previsto no caput do dispositivo, e não à prisão decorrente de condenação definitiva, como no caso; e, de outro, porque a acusada não se encontra em prisão cautelar, nos termos do acórdão de fls. 680/684 e do alvará de soltura de fls. 692/694 (e-STJ fls. 746). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a possibilidade da concessão da prisão domiciliar mesmo em casos de condenação definitiva, nada falando acerca do fato da acusada acusada não se encontrar em prisão cautelar Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).

8. Agravo regimental não provido.