A decisão de inadmissão assentou dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação por ausência de enfrentamento de todos os argumentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de cessão de crédito, pela aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e 283 do STF.
A Súmula 609/STJ estabelece que é ilícita a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado; no caso, o Tribunal de origem consignou que a causa da…
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que, por sua vez, não conheceu de agravo em recurso especial.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade, erro de premissa fática e pedido de atribuição de efeitos infringentes.
Processo Penal
Hipóteses do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução na qual se requereu a expedição de ofícios ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e ao Instituto Nacional do…
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por analogia às Súmulas n. 283 e 284 do STF, por inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ quanto ao dissídio, e por deficiência na indicação dos…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com pedido de integração da decisão e de prequestionamento de…
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de modo específico e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
O acórdão recorrido possui fundamento autônomo suficiente, baseado na interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), não impugnado de modo específico nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula…
Não se configura negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem supriu a omissão e enfrentou de modo fundamentado as teses, sendo insuficientes alegações genéricas, circunstância que atrai a Súmula 284 do STF.
Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade.
Processo Penal
Estupro de vulnerável, estupro e importunação sexual
A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui exigência inerente ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se à parte demonstrar, de modo concreto e individualizado, o desacerto de todos os óbices que ensejaram a inadmissão do…
Processo Penal
Alegada nulidade
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