Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAREsp 3.044.049

Inadmissão na origem: impugnação deficiente

A decisão de inadmissão assentou dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação por ausência de enfrentamento de todos os argumentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Penal
  • Inadmissão na origem
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.293.048

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgInt no REsp 1.983.633

Execução de título extrajudicial: índice de correção monetária contratual

Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de cessão de crédito, pela aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +3

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.110.275

Seguro: morte por doença autônoma

A Súmula 609/STJ estabelece que é ilícita a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado; no caso, o Tribunal de origem consignou que a causa da…

  • Direito Civil
  • Seguro
  • +5

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.279.512

Ausência de omissão ou contradição: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que, por sua vez, não conheceu de agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão ou contradição
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.135.402

Hipóteses do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade, erro de premissa fática e pedido de atribuição de efeitos infringentes.

  • Processo Penal
  • Hipóteses do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC
  • +3

06

OUT 2026

STJAREsp 3.264.477

Empréstimo consignado com alegação de fraude: negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por analogia às Súmulas n. 283 e 284 do STF, por inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ quanto ao dissídio, e por deficiência na indicação dos…

  • Direito Civil
  • Empréstimo consignado com alegação de fraude
  • +3

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.275.611

Ausência de vícios: fundamentação suficiente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com pedido de integração da decisão e de prequestionamento de…

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios
  • +2

06

OUT 2026

STJAREsp 3.060.181

Restituição de veículo apreendido: impugnação genérica

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de modo específico e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Restituição de veículo apreendido
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.481.020

Honorários de êxito: refis

Não se configura negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem supriu a omissão e enfrentou de modo fundamentado as teses, sendo insuficientes alegações genéricas, circunstância que atrai a Súmula 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Honorários de êxito
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.218.769

Estupro de vulnerável, estupro e importunação sexual

Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável, estupro e importunação sexual
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.320.552

Alegada nulidade: princípio da dialeticidade recursal

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui exigência inerente ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se à parte demonstrar, de modo concreto e individualizado, o desacerto de todos os óbices que ensejaram a inadmissão do…

  • Processo Penal
  • Alegada nulidade
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.