Execução de título extrajudicial: índice de correção monetária contratual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de cessão de crédito, pela aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e 283 do STF.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível rediscutir, na execução, o índice de correção monetária do débito (Taxa Selic versus Tabela ENCOGE), diante de decisão anterior transitada em julgado e da preclusão pro judicato; (ii) saber se decisão proferida em embargos à execução opostos por coexecutada produz efeitos contra outra executada, à luz dos limites subjetivos da coisa julgada; e (iii) saber se o exame do iter processual para infirmar a preclusão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial.

III. Razões de decidir

3. Ao concluir pela inviabilidade de se deliberar novamente acerca do índice de correção monetária aplicável ao débito, dada a existência de anterior decisão transitada em julgado sobre o tema, o acórdão decidiu em conformidade com a orientação consolidada do STJ no sentido de que matérias de ordem pública também se submetem à preclusão pro judicato quando já apreciadas. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. A falta de impugnação especificada de fundamento autônomo, pertinente à impossibilidade de se estender os efeitos de decisão proferida em embargos à execução opostos por coexecutada, enseja a aplicação do óbice da Súmula 283 do STF, por analogia.

5. De acordo com a jurisprudência do STJ, os limites subjetivos da coisa julgada obstam que terceiro seja prejudicado por decisão proferida em processo do qual não foi parte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

6. A revisão do complexo contexto processual para afastar a preclusão exige revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.