Honorários de êxito: refis

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ÊXITO. REFIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO-SURPRESA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem supriu a omissão e enfrentou de modo fundamentado as teses, sendo insuficientes alegações genéricas, circunstância que atrai a Súmula 284 do STF.

2. O art. 1º da Lei 11.941/2009 não ampara a pretensão recursal: a controvérsia foi resolvida pela interpretação de cláusulas contratuais que disciplinam honorários de êxito, sem correlação direta com o comando normativo indicado, incidindo a Súmula 284 do STF.

3. Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ: a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria interpretar cláusulas contratuais e revolver elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial.

4. O AREsp 1.997.664/MG não fixou tese de mérito nem vinculação obrigatória, limitando-se a determinar saneamento de omissão, permanecendo íntegras as competências do Tribunal de origem para reafirmar sua conclusão.

5. Verifica-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, fundamento suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial.

6. Agravo interno desprovido.