Restituição de veículo apreendido: impugnação genérica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de modo específico e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação, ante a não impugnação de todos os argumentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF), e incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.

4. As razões do agravo limitaram-se a negar genericamente os referidos óbices, sem demonstrar, ponto a ponto, a superação da dialeticidade nem a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.