STJAgInt no AREsp 3.110.275
Seguro: morte por doença autônoma
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Direito Securitário
- Seguro
- Morte por doença autônoma
- Ausência de má-fé da segurada
- Procedência dos pedidos autorais
- Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
- Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. MORTE POR DOENÇA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. SÚMULA 609 DO STJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Súmula 609/STJ estabelece que é ilícita a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado; no caso, o Tribunal de origem consignou que a causa da morte não adveio de doença preexistente, afastando a alegação de má-fé e mantendo o dever de indenizar.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ para manter a decisão agravada.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/09/2026 a 06/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.