Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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104 decisões
09
OUT 2026
STFRE 1.620.082 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. ação civil pública. unidade básica de saúde. imposição de fiscalização pelo conselho regional de enfermagem. anotação de responsabilidade técnica por enfermeiro. ausência de ofensa constitucional…
18
SET 2026
STFRcl 95.740 ED-AgR
Agravo regimental. reclamação constitucional. alegada afronta ao decidido no ARE n. 907.209 (tema n. 861). ausência de repercusssão geral. alegada violação ao decidido no ARE n. 883.642 (tema n. 823 - rg). ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.…
18
SET 2026
STFARE 1.607.321 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso extraordinário com agravo para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, à luz das diretrizes fixadas no Tema 1.199 da repercussão geral,…
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 19-97.2017.5.10.0004
O Órgão Especial, por meio do acórdão embargado, manteve a decisão denegatória do recurso extraordinário do reclamado, por incidência dos Temas 861, 823 e 660.
14
SET 2026
STFRcl 95.736 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, bem como ausência de teratologia do ato reclamado.
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0020742-70.2016.5.04.0124
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
21
AGO 2026
STFRcl 95.739 ED
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos da Ação Coletiva n. 0000640-32.2018.5.05.0511, na qual se alega aplicação equivocada da orientação firmada por esta Corte no julgamento dos…
18
AGO 2026
STFRcl 95.738 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 883.642/AL (Tema 823) e no ARE 907.209/DF (Tema 861).
18
AGO 2026
STFRcl 95.741 ED
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 883.642/AL e ARE 907.209/DF (Temas 823 e 861, respectivamente).
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 749-65.2012.5.09.0084
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
26
JUN 2026
STFRcl 95.737 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 1319-15.2018.5.12.0001
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11599-77.2017.5.03.0018
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 2726-06.2013.5.15.0015
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamentos nos Temas 660 e 861 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 749-65.2012.5.09.0084
Depreende-se do acórdão recorrido que a 3ª Turma manteve a decisão regional que reconheceu que o Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública inclusive para a defesa de interesses individuais homogêneos , em harmonia com a…
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