Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 749-65.2012.5.09.0084
Legitimidade ativa do ministério público do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa do ministério público do trabalho
- Direitos individuais homogêneos
- Vício na decisão embargada
- Astreintes
- Competência Territorial
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO DO TEMA 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Astreintes; Competência Territorial; Legitimidade Ativa; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)