Legitimidade ativa do ministério público do trabalho

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO DO TEMA 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Depreende-se do acórdão recorrido que a 3ª Turma manteve a decisão regional que reconheceu que o Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública inclusive para a defesa de interesses individuais homogêneos , em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse cenário, anote-se que a questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral , consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 ( Tema 861 ). Registre-se que, embora o referido Tema tenha relação com reclamação trabalhista ajuizada por Sindicato, idênticas razões de decidir incidem ao caso presente, em que se discute a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular em juízo pretensão referente a direitos transindividuais, haja vista a similitude fática pertinente a ambas as hipóteses confrontadas, a atrair a aplicação da tese explicitada no mencionado enunciado de jurisprudência vinculante da Suprema Corte . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.