Repercussão geral e repetitivos
STFTema 861 · ARE 907.209
Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.
Relatoria: min. Teori Zavascki
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
A questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8, III, da Constituição Federal, a natureza jurídica dos direitos postulados na demanda, se individuais homogêneos ou heterogêneos.
Andamento
- Repercussão negada30 de outubro de 2015
- Acórdão publicado6 de novembro de 2015
- Trânsito em julgado14 de novembro de 2015