STFRE 1.620.082 AgR
Unidade básica de saúde: imposição de fiscalização pelo conselho regional de enfermagem
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Unidade básica de saúde
- Imposição de fiscalização pelo conselho regional de enfermagem
- Anotação de responsabilidade técnica por enfermeiro
- Ausência de ofensa constitucional direta
- Observância do tema 698 da repercussão geral
- Legitimidade ativa: natureza jurídica dos direitos defendidos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 286. LEGITIMIDADE ATIVA: NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS DEFENDIDOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL DESTITUÍDA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 861. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS ELETRÔNICOS À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.