Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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155 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.100.122
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar devido à falta de vagas em regime semiaberto.
08
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.282.945
O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 56, segundo a qual "a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE 641.320/RS".
04
SET 2026
STFRE 1.612.462 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que o apenado continue cumprindo pena em prisão domiciliar, com monitoramento…
04
SET 2026
STFRE 1.610.968 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que o apenado continue cumprindo pena em prisão domiciliar, com monitoramento…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.092.930
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a adequação do cumprimento…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.244.908
A inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, conforme Súmula Vinculante n. 56.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.046
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e que não concedeu ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.107.552
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em execução penal, no qual se buscava restabelecer o regime semiaberto harmonizado, com prisão domiciliar e autorização para trabalho externo.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.104.833
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus impetrado em favor de sentenciado e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo o indeferimento de saída antecipada e de autorização para trabalho externo, bem como a…
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 235.826
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri, consistente em 5 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.090.486
Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus voltado a assegurar o cumprimento do regime semiaberto em prisão domiciliar.
28
AGO 2026
STFRcl 94.999 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a Reclamação, assentando a ausência de violação à Súmula Vinculante 56 do STF, bem como a impossibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal.
26
AGO 2026
STJAgRg no RHC 227.584
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, em que se pleiteou a revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto.
21
AGO 2026
STFRcl 97.200 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 56 não configurado. reclamante em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. ausência de direito subjetivo a saída antecipada. agravo regimental desprovido.
21
AGO 2026
STFRcl 96.961 rito
Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 56 e do Tema 423 da repercussão geral.
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