Jurisprudências
STFRcl 97.200 AgR
Alegado descumprimento da súmula vinculante n. 56 não configurado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Alegado descumprimento da súmula vinculante n. 56 não configurado
- Reclamante em estabelecimento adequado ao regime semiaberto
- Ausência de direito subjetivo a saída antecipada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO CONFIGURADO. RECLAMANTE EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A SAÍDA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.