Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
155 decisões
03
NOV 2026
STFHC 278.141 AgR
Paciente “[...] condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, decorrentes de acidente de trânsito com lesões corporais leves, tendo sido fixada a pena total de 1 ano e 2 meses de detenção, a ser cumprida…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.115.381
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu ordem de ofício para tornar sem efeito a revogação da prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais…
19
OUT 2026
STFRcl 100.312 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
15
OUT 2026
STJRHC 240.338
A jurisprudência desta Corte Superior admite, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, para apenados em regime semiaberto quando inexistir vaga em estabelecimento prisional compatível, mas condiciona…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.789
O recurso especial não particularizou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.111.883
Agravo regimental contra decisão monocrática da Vice-Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, diante da incidência, por analogia, da Súmula 691 do STF.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.983
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, em impugnação ao indeferimento de harmonização do regime semiaberto mediante prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.080.294
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor da agravante, condenada pelo art. 129, § 13, do Código Penal, em regime inicial fechado.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.228
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da impetração concomitante com agravo em execução penal pendente de julgamento no Tribunal de origem e da ausência de prévia apreciação das teses pelo…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.058.065
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.092.134
A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas.
24
SET 2026
STJHC 1.108.028
A jurisprudência desta Corte Superior admite, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, para apenados em regime semiaberto quando inexistir vaga em estabelecimento prisional compatível, mas condiciona…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.085.143
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se busca a transferência da execução penal para Campo Grande/MS.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.256.488
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
14
SET 2026
STFRcl 98.850 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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