Execução penal: regime semiaberto harmonizado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e que não concedeu ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

2. Fato relevante. Pretensão de concessão de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, sob alegação de risco à integridade física, com pedido de concessão de ofício.

3. Decisões anteriores. Juízo da execução revogou a prisão domiciliar/regime semiaberto harmonizado, diante de informação oficial de existência de vaga em estabelecimento compatível, com fundamento em diretriz administrativa da Corregedoria-Geral e em princípios de igualdade e racionalização do sistema prisional; Tribunal de origem manteve a decisão, afastando flagrante ilegalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

5. A questão em discussão consiste também em saber se a existência de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto afasta a possibilidade de manutenção de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.

6. Discute-se ainda se a alegação de risco à integridade física, desacompanhada de elementos probatórios concretos, autoriza a concessão excepcional de prisão domiciliar ou de regime harmonizado em sede de habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, segundo orientação consolidada, admitindo-se concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade.

8. Não se verifica coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

9. O regime semiaberto harmonizado e a monitoração eletrônica possuem caráter excepcional, condicionado à inexistência de vagas em estabelecimento compatível, conforme parâmetros da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS, bem como da tese firmada no Tema 993 do STJ.

10. Informações oficiais atualizadas da administração penitenciária atestam a existência de vaga no estabelecimento de regime semiaberto da comarca, o que afasta a manutenção do regime harmonizado e preserva a igualdade entre apenados em idêntica situação jurídica.

11. A alegação de risco à integridade física não foi comprovada por elementos concretos, e a via do habeas corpus não comporta dilação probatória para discussão de fatos.

12. A execução penal é regida pela cláusula rebus sic stantibus, permitindo a revisão e revogação do regime harmonizado diante de alteração das circunstâncias fáticas, como a superveniência de vaga em estabelecimento adequado.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CF/1988, art. 5º, caput; Súmula Vinculante 56; LEP, art. 112; Provimento nº 151/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça (art. 18, II, "b").

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE 641.320/RS; STJ, REsp 1.710.674/MG (Tema 993), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, DJe 03.09.2018; STJ, AgRg no HC 785.131/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 780.571/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16.03.2023; STJ, AgRg no HC 798.935/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 16.08.2023; STJ, AgRg no HC 957.713/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado), 6ª Turma, DJe 11.03.2025.