Jurisprudências
Decisões que citam
É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.
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77 decisões
20
AGO 2026
TSTAIRR 10716-82.2022.5.15.0031
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010251-75.2022.5.15.0095
Constou do acórdão regional que "tanto a Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 (art. 24) quanto a Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 (art. 36) exigem o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010036-27.2024.5.15.0064
A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, suprimindo a obrigatoriedade de promoções alternadas, por antiguidade e merecimento.
17
AGO 2026
TSTRR 1001448-73.2021.5.02.0066
Constatada violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . Agravo a que se dá provimento.
17
JUN 2026
TSTRR 1001891-44.2023.5.02.0069
Hipótese em que a decisão regional contraria o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no Tema 194 da Tabela de Recursos Repetitivos, segundo o qual "É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento…
16
JUN 2026
TSTRRAg 0011601-33.2021.5.15.0031
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – DIFERENÇAS SALARIAIS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Ao apreciar o Tema nº 194 da Tabela de Recursos de Revista…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-AIRR 0010417-96.2024.5.15.0076
Sustenta o embargante ter havido omissão no acórdão que apreciou o agravo de instrumento, tendo em vista o julgamento do Tema 194 da Tabela de IRR pelo TST, segundo o qual "é devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da…
10
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000205-15.2024.5.02.0608
De acordo com o Tema nº 194 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos…
03
JUN 2026
TSTRRAg 19-73.2014.5.02.0021
Em juízo primário de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000240-15.2023.5.02.0606
No caso, a Corte Regional manteve a sentença que condenou a ré a devolver parte dos descontos feitos a título de contribuição pelo vale-transporte, em razão da inclusão, na base de cálculo dos descontos, da verba denominada GRET (Gratificação por Regime…
27
MAI 2026
TSTRR 1001819-62.2023.5.02.0035
De acordo com o Tema Repetitivo nº 194, “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”.
26
MAI 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RR 1000885-33.2023.5.02.0382
Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, isto é, de que se adotem para a concessão de promoções, tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011231-70.2022.5.15.0079
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
20
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 1000795-81.2018.5.02.0032
Diante das alterações promovidas pelos temas 23 e 194 da tabela de recursos repetitivos do TST, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por…
12
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0011222-50.2022.5.15.0066
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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