Plano de cargos e salários: inexistência de previsão de promoção por antiguidade

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA Nº 194 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRETENSÕES ANTERIORES A 2018 DECLARADAS PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o Tema Repetitivo nº 194, “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”. Na hipótese, o e. TRT, ao concluir que o reclamante não faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade ao fundamento de que “o dispositivo legal em questão não obrigava os empregadores a estabelecerem quadros de carreira, tampouco alternância entre promoções por antiguidade e merecimento”, decidiu de forma contrária ao referido tema repetitivo. Não obstante, o Juízo da Vara do Trabalho, ao julgar improcedente a pretensão, declarou como prescritos os pleitos anteriores a 12.7.2018. O Tribunal Regional, examinando o recurso ordinário interposto pela parte autora, não alterou o referido marco. Considerando que não existe período não alcançado pela prescrição anterior a 11/11/2017, mostra-se desprovido de utilidade o eventual acolhimento do recurso, diante da impossibilidade de geração dos efeitos financeiros pretendidos pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.