Discussão sobre a competência da justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – ADICIONAL DE PRONTO SOCORRO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. STF. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Sustenta o embargante ter havido omissão no acórdão que apreciou o agravo de instrumento, tendo em vista o julgamento do Tema 194 da Tabela de IRR pelo TST, segundo o qual "é devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade." Sustenta que o tema em questão tem o mesmo objeto da presente demanda. Insurge-se diante da negativa de provimento ao seu recurso ante o disposto pelo STF no Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral - "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". No caso concreto, conforme trecho transcrito no recurso de revista do reclamante, extrai-se que a parcela pleiteada no presente feito consiste em "adicional de pronto socorro", tendo o Regional consignado expressamente a sua previsão em lei municipal. Com efeito, a delimitação da controvérsia pela parte não permite inferir que a verba postulada tem fundamento em plano de cargos e salários. Nesse contexto, correto o acórdão embargado que manteve o decidido pelo TRT quanto à aderência do caso concreto à tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, a saber: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Desse modo, é nítida a intenção do embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Nesse contexto, os argumentos do embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Como cediço, a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Por conseguinte, não constatada nenhuma das hipóteses previstas na lei de cabimento. Embargos de declaração que se rejeitam.