Jurisprudências
Decisões que citam
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
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35 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.098.275
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.
06
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.266.503
O Tema Repetitivo n. 1.262/STJ estabelece ser desproporcional a majoração da pena-base, com fundamento nas vetoriais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, quando a quantidade de droga apreendida for ínfima, independentemente de sua natureza.
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.253.062
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e a…
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.276.900
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial interposto por condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 605 dias-multa.
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.286.608
A controvérsia devolvida restringe-se ao capítulo que não conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal. Mantém-se, por ausência de impugnação, o redimensionamento da dosimetria realizado na decisão agravada em observância ao Tema Repetitivo n. 1.262/STJ.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.092.157
A superação do óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado pressupõe a demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, circunstância não verificada na espécie.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.086.044
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em que a defesa alegou a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, a quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos e a…
09
SET 2026
STJREsp 2.251.204
O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre os casos…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.913
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.228.279
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do apelo nobre.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.096.227
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo quando constatada flagrante ilegalidade, hipótese não verificada no caso.
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.257.648
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial da defesa que questiona a exasperação da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
19
AGO 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.928.056
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena imposta por tráfico de drogas (art. 12 da Lei n. 6.368/1976).
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.256.789
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela defesa, em condenação pelo artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
04
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.220.412
A apreensão total de 1,125 kg de maconha e 45g de cocaína, ambas embaladas e preparadas para arremesso a estabelecimento prisional, legitima a valoração negativa das vetoriais natureza e quantidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
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