Tráfico de drogas: dosimetria

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TEMA REPETITIVO N. 1.262/STJ. APREENSÃO DE 10,9 G DE COCAÍNA, 119 UNIDADES DE ECSTASY E 43,9 G DE MACONHA. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. VALORAÇÃO CONJUNTA. QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXASPERAÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tema Repetitivo n. 1.262/STJ estabelece ser desproporcional a majoração da pena-base, com fundamento nas vetoriais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, quando a quantidade de droga apreendida for ínfima, independentemente de sua natureza. A tese repetitiva não determina, contudo, que toda apreensão de pequena ou moderada expressão imponha a fixação da pena-base no mínimo legal, tampouco estabelece parâmetro quantitativo objetivo para caracterização automática da ínfima quantidade.

2. No caso, a Corte de origem não valorou isoladamente a natureza das substâncias, mas considerou a apreensão conjunta de 10,9 g de cocaína, 119 unidades de ecstasy e 43,9 g de maconha, destacando a quantidade de comprimidos, a variedade dos entorpecentes e a maior nocividade de parte deles, que, somada às demais substâncias, foi concretamente reputada não insignificante pela instância ordinária, o que afasta a incidência direta da razão de decidir do Tema n. 1.262/STJ.

3. A exasperação da pena-base em 1/6 mostra-se moderada e proporcional aos elementos concretamente valorados.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.