Tráfico de drogas e associação para o tráfico: absolvição

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.262/STJ AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da mesma lei.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos afasta o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerada a estrutura associativa, a variedade e a quantidade total de drogas apreendidas e elementos das interceptações, é proporcional, com a consequente inaplicabilidade do Tema repetitivo n. 1.262/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda desconstituição das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias a partir de depoimentos judiciais, laudos periciais, interceptações e relatórios, atraindo a Súmula 7/STJ.

4. A exasperação da pena-base encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 diante da atuação conjunta e estável, da variedade e do fracionamento de maconha, cocaína e crack para venda, da apreensão de balança de precisão e dos diálogos sobre aquisições em escala e pagamentos centralizados.

6. O Tema n. 1.262/STJ não incide em contexto de traficância organizada, em que a quantidade total movimentada e os demais elementos objetivos revelam gravidade concreta superior ao tipo, não havendo desproporção no incremento adotado.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.