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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 267 do STF

Súmula

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

416 decisões

27

AGO 2026

TSTROT 1016397-04.2024.5.02.0000

Designação de nova data para a realização da perícia

O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que, nos autos da ação subjacente, indeferiu o pedido do reclamante de nova designação de perícia médica, ante a ausência de justo motivo para o seu não comparecimento ao ato na data e horário…

  • Direito do Trabalho
  • Designação de nova data para a realização da perícia
  • +3

27

AGO 2026

TSTROT 0018954-88.2024.5.16.0000

Execução: ato inquinado que declarou a prescrição intercorrente

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que denegou a segurança, por entender que a prescrição intercorrente foi corretamente declarada.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

27

AGO 2026

TSTROT 0010723-44.2025.5.05.0000

Decisão que indeferiu pedido de liberação de valores incontroversos

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que negou provimento ao agravo interno do impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 10 da…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão que indeferiu pedido de liberação de valores incontroversos
  • +1

27

AGO 2026

TSTROT 0100291-19.2024.5.01.0000

Decisão impugnável por recurso próprio: contra a decisão que rejeitou a exceção, o executado impetrou o presente mandado de segurança

Ao tomar conhecimento da penhora de valores em sua conta corrente, o executado apresentou exceção de pre-executividade requerendo a desconstituição do bloqueio. Contra a decisão que rejeitou a exceção, o executado impetrou o presente mandado de segurança.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão impugnável por recurso próprio

27

AGO 2026

TSTROT 0101099-87.2025.5.01.0000

Ato inquinado que indeferiu o parcelamento na forma do art. 916 do CPC

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, por entender que não foi demonstrado prejuízo decorrente da penhora integral do valor executado.

  • Direito do Trabalho
  • Ato inquinado que indeferiu o parcelamento na forma do art. 916 do CPC
  • +2

27

AGO 2026

TSTROT 0000717-92.2024.5.20.0000

Ato coator consistente no indeferimento do pedido de devolução de prazo recursal

Nas razões do recurso ordinário, as Impetrantes/recorrentes sustentam, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acordão recorrido, ao argumento de que diante da interposição de agravo regimental contra a decisão extintiva na…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de doença da advogada para prática do ato processual
  • +3

26

AGO 2026

STJAgRg no AgRg no RMS 74.582

Bloqueio de valores em investigação de lavagem de capitais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, após reconsiderar óbice formal de preparo e superar deserção anteriormente reconhecida, negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, por reputar inadequada a via mandamental diante…

  • Processo Penal
  • Bloqueio de valores em investigação de lavagem de capitais
  • +2

26

AGO 2026

STJRMS 78.669

Ato judicial que não conheceu da correição parcial

A correição parcial, de natureza administrativa e caráter subsidiário, destina-se à correção de erro de procedimento (error in procedendo) ou abuso que importe inversão tumultuária, somente quando inexistente recurso adequado.

  • Processo Civil
  • Ato judicial que não conheceu da correição parcial
  • +3

25

AGO 2026

TSTAg-ROT 0014173-49.2025.5.03.0000

Acórdão que determinou a suspensão da cnh e do passaporte dos sócios da executada

O ato inquinado de ilegal consiste no acórdão proferido em agravo de petição que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos sócios da executada, até o efetivo pagamento do crédito exequendo.

  • Processo Civil
  • Interposição de recurso no processo matriz
  • +2

25

AGO 2026

TSTAg-ROT 0002089-66.2024.5.06.0000

Execução: rateio de valores

Isso porque cabe agravo de petição contra decisões terminativas ou definitivas proferidas na fase de execução ou de decisões capazes de gerar grave dano à parte a justificar sua interposição (CLT, art. 897, alínea “a”).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no RMS 78.844

Inadequação da via eleita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, sob fundamento de incabibilidade do writ como sucedâneo recursal, à luz do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.

  • Processo Civil
  • Inadequação da via eleita
  • +1

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