Súmulas
STFSúmula 267
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Súmula
Precedentes da súmula
17
OUT 2013
16
SET 2014
Fontes ligadas
- Tema 77 do STFPrecedente qualificadoNão cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
- Súmula 429 do STFSúmulaA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
- 403 decisões citam Súmula 267 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Vide Súmula 429.
- Tese de Repercussão Geral definida no Tema 77, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.