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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 267 do STF

Súmula

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

403 decisões

23

SET 2026

STJAgInt no MS 32.088

Cabimento de recurso: negativa de seguimento

Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia.

  • Processo Civil
  • Cabimento de recurso
  • +3

23

SET 2026

STJAgInt no MS 31.342

Decisão do presidente do STJ que não conheceu de recurso

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF. A ação mandamental não se presta como sucedâneo de recurso.

  • Direito Civil
  • Decisão do presidente do STJ que não conheceu de recurso
  • +5

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no RMS 76.577

Ausência de omissão e contradição: pretensão de rediscussão do julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão e contradição
  • +1

22

SET 2026

STJRMS 67.350

Protesto contra alienação de bens: averbação no registro imobiliário

Recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que, em procedimento autônomo de protesto contra alienação de bens, determinou a averbação da medida à margem das matrículas de três…

  • Processo Civil
  • Protesto contra alienação de bens
  • +2

18

SET 2026

STFRMS 40.765 AgR

Ausência de efeito interruptivo: erro grosseiro

Não cabe mandado de segurança contra ato de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, salvo em hipóteses excepcionais de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. Súmula nº 267/STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de efeito interruptivo
  • +3

15

SET 2026

TSTROT 11344-03.2022.5.03.0000

Ato coator em execução de acordo judicial em ação civil pública

1 – O mandado de segurança foi impetrado contra despacho proferido em execução de acordo judicial em ação civil pública em que se determinou "Conforme requerido pelo Autor, deverá a Ré informar, no prazo de 10 dias, para quais empresas ela presta serviços de…

  • Direito do Trabalho
  • Ato coator em execução de acordo judicial em ação civil pública
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 79.288

Impetração contra ato judicial: cabimento de agravo interno

I - O Mandado de Segurança contra ato judicial constitui medida excepcional, somente admitida diante de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, abuso de poder, ausência de recurso próprio apto a impugnar o ato ou impetração por terceiro prejudicado.…

  • Processo Civil
  • Impetração contra ato judicial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no RMS 77.826

Sucedâneo recursal: inadequação da via eleita

Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que negara provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

  • Processo Civil
  • Sucedâneo recursal
  • +1

14

SET 2026

STJRMS 75.744

Cumprimento de sentença: decisão que determina a especificação de provas

O mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcional, sendo cabível apenas nos casos em que a decisão impugnada se revele manifestamente ilegal, teratológica ou proferida com flagrante abuso de poder, hipóteses que não se verificam na espécie.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

10

SET 2026

TSTROT 0011896-06.2025.5.05.0000

Tutela de urgência incidental requerida em sede de execução

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que negou provimento ao agravo regimental, ratificando o indeferimento liminar da petição inicial, ante a aplicação da OJ 92 da SBDI-2 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Tutela de urgência incidental requerida em sede de execução
  • +4

10

SET 2026

TSTAg-ROT 0107388-70.2024.5.01.0000

Decisão que remete os autos à contadoria para atualização dos cálculos

O ato impugnado consiste em decisão proferida pelo Juízo da execução que determinou a retificação do polo ativo e o encaminhamento da decisão à Fazenda Nacional, consignando que se tratava de decisão interlocutória da qual não caberia recurso.

  • Processo Civil
  • Decisão que remete os autos à contadoria para atualização dos cálculos
  • +1

10

SET 2026

TSTROT 0013125-55.2025.5.03.0000

Ato inquinado que indeferiu pedido de anulação de atos processuais

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, ratificando o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos dos arts. 10 da Lei…

  • Direito do Trabalho
  • Ato inquinado que indeferiu pedido de anulação de atos processuais
  • +2

10

SET 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 1019008-27.2024.5.02.0000

Existência de recurso próprio

O ato impugnado consiste em decisão que, reconsiderando decisão anteriormente proferida, afastou a preclusão arguida pelos executados decorrente da aceitação tácita da proposta de acordo por eles formulada decorrente do silêncio da exequente, com a…

  • Processo Civil
  • Existência de recurso próprio
  • +1

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