Ato coator em execução de acordo judicial em ação civil pública

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO PARA A RÉ INFORMAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA QUAIS EMPRESAS ELA PRESTA SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO, INDICANDO QUAL DE SUAS FILIAIS FAZ O RESPECTIVO SERVIÇO, DEVERÁ, TAMBÉM, NO MESMO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS REFERIDAS EMPRESAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 – O mandado de segurança foi impetrado contra despacho proferido em execução de acordo judicial em ação civil pública em que se determinou "Conforme requerido pelo Autor, deverá a Ré informar, no prazo de 10 dias, para quais empresas ela presta serviços de teleatendimento, indicando qual de suas filiais faz o respectivo serviço. Deverá, também, no mesmo prazo, juntar aos autos todos os contratos celebrados com as referidas empresas." 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer a impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF. 3 - A lei prevê o cabimento de embargos à execução em que se poderá alegar cumprimento do acordo (§ 1º do art. 884 da CLT). Recurso ordinário conhecido e não provido.