STJAgRg no RMS 76.874
Liberação de valor em favor de escritório de advocacia inviável
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Liberação de valor em favor de escritório de advocacia inviável
- Bloqueio patrimonial relacionado à apuração de crimes
- Utilização do writ como substitutivo de recurso cabível na espécie
- Impossibilidade
- Ausência de direito líquido e certo
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR EM FAVOR DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INVIÁVEL. BLOQUEIO PATRIMONIAL RELACIONADO À APURAÇÃO DE CRIMES. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A via mandamental não se presta à substituição do recurso cabível contra decisão judicial, nos termos da Súmula n. 267 do STF.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não se admite a liberação automática de bens ou valores bloqueados em investigações criminais para o pagamento de honorários advocatícios quando houver indícios relevantes de origem ilícita.
3. A ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo impede o conhecimento do mandado de segurança e do correspondente recurso ordinário.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2026 a 16/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.