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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

SET 2026

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.166.172

Acordo de não persecução penal: nulidades processuais sem prejuízo

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, com fundamento na ausência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidades e nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +3

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.072.352

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC: fundamentação genérica

A Corte recorrida dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

  • Processo Civil
  • Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  • +1

24

SET 2026

STJAREsp 3.199.749

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

A exceção foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Deu-se à causa o valor de R$ 1.0000,00.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

24

SET 2026

STJAREsp 3.296.751

Icms-st: alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido ("JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS", fl. 737). No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a apelação foi desprovida ("RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO", fl. 843).

  • Processo Civil
  • Icms-st
  • +3

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.272.967

Fundo de financiamento estudantil (FIES): contrato firmado em 2013

A afirmação genérica de que a questão teria sido prequestionada, sem a indicação de razões para a superação da solução adotada na decisão agravada, impede o conhecimento da pretensão recursal pela ausência de dialeticidade, na forma dos arts. 932, III, e…

  • Direito Administrativo
  • Fundo de financiamento estudantil (FIES)
  • +4

24

SET 2026

STJAREsp 3.294.857

Perse: alíquota zero

I - Na origem, mandado de segurança objetivando a fruição da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, independentemente da data de inscrição no Cadastur; sentença denegatória; no Tribunal Regional Federal da 3ª…

  • Processo Civil
  • Perse
  • +2

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.248.603

Suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC: negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em violação do artigo 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas por ocasião da oposição dos embargos declaratórios, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da…

  • Processo Civil
  • Suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  • +3

24

SET 2026

STJAREsp 3.267.237

Equiparação de estabelecimentos atacadistas a industriais

Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente limita-se a afirmar omissão, sem especificar, de modo preciso, os pontos efetivamente não enfrentados e a relevância de sua análise, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal…

  • Processo Civil
  • Equiparação de estabelecimentos atacadistas a industriais
  • +4

24

SET 2026

STJREsp 2.197.857

Estelionato tentado: nulidade de reconhecimento pessoal

A pretensão de reconhecimento da nulidade do ato previsto no art. 226 do CPP não merece conhecimento quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido, segundo o qual a condenação do recorrente não…

  • Processo Penal
  • Estelionato tentado
  • +5

24

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.199.011

Estupro de vulnerável

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem, relativos ao reexame fático-probatório e à deficiência de fundamentação, com aplicação, por…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.187.690

Execução fiscal: conselho profissional

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da necessidade de notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades devidas a conselhos profissionais, sendo imprescindível a comprovação da…

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

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