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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAREsp 3.077.286

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.232.507

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 284/STF, à luz do art. 21-E, V,…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.250.810

Inexistência de omissão ou contradição

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão ou contradição

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.345.478

Falsidade ideológica: deficiência de fundamentação

Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedente.

  • Processo Penal
  • Falsidade ideológica
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.281.878

Dialéticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação…

  • Processo Penal
  • Dialéticidade recursal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.445

Decisão híbrida de admissibilidade: sistemática dos recursos repetitivos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e por inadequação da via recursal quanto ao capítulo fundado…

  • Decisão híbrida de admissibilidade
  • Sistemática dos recursos repetitivos
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.205.756

Preclusão consumativa: urgência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial da parte recorrente, ante o óbice das Súmulas 284/STF, 211, 83 e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.239.286

Danos morais por falha na prestação de serviço (uber flash)

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do…

  • Direito Civil
  • Danos morais por falha na prestação de serviço (uber flash)
  • +1

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