Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF.

2. Fato relevante. O Agravante alega genericidade e ausência de fundamentação, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e requer a reforma da decisão monocrática para julgamento do mérito do recurso especial pela Turma.

3. Decisão agravada. O não conhecimento do recurso especial fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à pena-base, ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e ao regime inicial (Súmula n. 7/STJ), além de deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas n. 283 e 284/STF).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental observou o princípio da dialeticidade, com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do agravo regimental e do recurso especial, inclusive quanto ao exame de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

7. A decisão agravada corretamente concluiu pela incidência das Súmulas n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), 283 e 284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos autônomos), não havendo demonstração, no agravo, de como superar tais óbices.

8. A alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não prospera, pois a decisão monocrática apresenta fundamentação suficiente e o Superior Tribunal de Justiça não examina diretamente suposta violação a dispositivo constitucional em recurso especial.

9. A utilização de argumentos inadequados ao meio processual, próprios de habeas corpus, reforça a ausência de enfrentamento dos fundamentos concretos adotados pelo Tribunal de origem e da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 283/STF; Súmula n. 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.928.228/SP, Quinta Turma, DJEN de 27.10.2025