Revogação da prisão preventiva: inovação recursal e reiteração de pedido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL E REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 932 do CPC/2015.

3. Outra questão consiste em saber se é possível inovar, no agravo em recurso especial, para formular pedido de revogação da prisão preventiva não deduzido nas razões do recurso especial; e se cabe concessão de habeas corpus de ofício quando a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, quanto à Súmula 284 do STF, Súmula 283 do STF e impossibilidade de indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus para comprovar divergência.

5. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

6. O pedido de revogação da prisão preventiva não foi formulado nas razões do recurso especial, tendo sido deduzido apenas no agravo em recurso especial, o que configura inovação recursal e impede seu conhecimento nesta via; de todo modo, a insurgência já foi apreciada em habeas corpus anterior, no qual se manteve a custódia cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação da decisão agravada deve ser específica e suficientemente demonstrada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ

2. É vedada a inovação recursal no agravo em recurso especial para formular pedido não deduzido nas razões do recurso especial, notadamente quando a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior nesta Corte Superior. Dispositivo relevante citado: STJ, Súmula 182.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.