Deficiência na fundamentação: substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há deficiência na fundamentação por dissociação entre o dispositivo legal indicado (art. 619 do CPP) e a tese de cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral no julgamento da apelação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos do art. 44, III, do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de maus antecedentes e da prática do delito durante o cumprimento de pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e não guarda pertinência temática com a tese de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral. A dissociação entre a matéria recursal e o dispositivo indicado caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

4. A presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a prática do delito durante o cumprimento de pena evidenciam, nos termos do art. 44, III, do CP, impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Indicar dispositivo legal sem pertinência temática com a controvérsia recursal caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O art. 619 do Código de Processo Penal não ampara nulidade fundada na ausência de sustentação oral no julgamento da apelação. 3. A existência de maus antecedentes e a prática do delito durante o cumprimento de pena obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal).

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 44, III; CP, art. 59; CP, art. 33, § 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.754.394/MT, Quinta Turma, j. 11.09.2018; STJ, REsp 1.420.960/MG, Sexta Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgRg no REsp 2.234.076/MG, Quinta Turma, j. 12.08.2026; STJ, AgRg no REsp 2.194.267/CE, Sexta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no HC 749.888/RS, Quinta Turma, DJe 26.08.2022