Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.201.886
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação penal por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os motivos de inadmissibilidade do…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.270.585
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu o recurso especial, diante do óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal violado).
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.999
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.625.484
O princípio da dialeticidade impõe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.008.000
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ, impõe-se a impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada como condição para o conhecimento do agravo regimental.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.978.691
Do recurso especial não se conhece quando a matéria federal não está prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que alegado prequestionamento implícito.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.221.312
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que não conheceu agravo regimental, proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.331.969
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade apontados na origem (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e divergência não…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.278.583
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, sob a alegação de omissão…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.307.832
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, exigindo a demonstração de vício específico no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.270.152
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito. Precedentes.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 3.062.608
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.137.779
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, manutenção dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e…
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.597
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…
06
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.975.668
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, da incidência da Súmula n. 83 do STJ e da inadequação da via…
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