Prequestionamento: deficiência das razões recursais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Do recurso especial não se conhece quando a matéria federal não está prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que alegado prequestionamento implícito. Inexistente prequestionamento das teses relativas ao caráter abusivo dos juros remuneratórios e à ausência de previsão contratual de capitalização, não apreciadas pelo Tribunal de origem em razão de apontada inovação recursal.

2. O recurso especial deve indicar dispositivo legal federal com comando normativo suficiente; a mera invocação de enunciados sumulares não supre esse requisito. As razões recursais são deficientes quanto às teses de abusividade de juros, capitalização e conhecimento como matéria de ordem pública, por ausência de indicação de dispositivo legal federal com comando normativo suficiente; a invocação de enunciados sumulares é imprestável como substituto, nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 518/STJ.

3. A revisão das conclusão do Tribunal de origem acerca do direito básico de informação e da falha na prestação do serviço bancário demandaria reexame contratual e fático-probatório, o que é vedado na instância especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, diante do fundamento do acórdão recorrido de que o débito foi lançado na data contratada e não efetivado por insuficiência de saldo, bem como de que as cláusulas contratuais eram claras quanto ao procedimento e consequências.

4. A gratuidade de justiça deferida na origem permanece válida até sua eventual revogação, com suspensão da exigibilidade dos encargos.

5. Agravo interno desprovido.