Furto qualificado: decisão de não conhecimento do recurso especial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, especificamente quanto à regularidade da indicação dos dispositivos legais federais violados e à demonstração da controvérsia, ou se incide o óbice da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação.

4. A exposição assistemática de normas e a invocação difusa de princípios, sem a necessária correlação analítica com o acórdão recorrido, caracterizam fundamentação deficiente e atraem a incidência da Súmula 284/STF.

5. Os argumentos apresentados no agravo regimental são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.