Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ, impõe-se a impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada como condição para o conhecimento do agravo regimental.

2. A decisão monocrática registrou que o recurso especial foi inadmitido na origem por três óbices autônomos: Súmula n. 284 do STF, divergência não comprovada e Súmula n. 7 do STJ, e que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos, ressaltando que a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

3. No agravo regimental, a parte limita-se a afirmar genericamente que as razões do agravo em recurso especial enfrentaram, ainda que de modo sintético e objetivo, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, sem demonstrar, ponto a ponto, a superação da aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, a realização do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, e a neutralização do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Razões genéricas que reafirmam questões de mérito sem impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada atraem a Súmula n. 182 do STJ.

5. Agravo regimental não conhecido.