Ausência de indicação clara de dispositivo legal violado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAR FRAÇÃO DE 1/2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DA PENA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu o recurso especial, diante do óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal violado).

2. A defesa sustenta ter apontado expressamente o art. 70 do Código Penal e requer o conhecimento do recurso especial.

3. As instâncias ordinárias majoraram a pena em 2/3 pelo concurso formal de crimes, em roubo praticado mediante uma só ação com 10 vítimas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF; e (ii) saber se é possível, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria pela aplicação de fração de 2/3 no concurso formal de crimes, conceder, de ofício, habeas corpus para aplicar a fração de 1/2 prevista no art. 70 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do especial.

6. O art. 647-A do Código de Processo Penal autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade no curso do processo.

7. O art. 70 do Código Penal fixa a fração de aumento pelo concurso formal entre 1/6 e 1/2, devendo, em hipóteses de 6 ou mais infrações, aplicar-se a fração de 1/2; a majoração de 2/3 extrapola o limite legal.

8. Configurada a ilegalidade na fração do concurso formal, impõe-se a readequação da pena, com aplicação da fração de 1/2, mantendo-se, no mais, a condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena mediante aplicação da fração de 1/2 no concurso formal de crimes.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. 2. O órgão julgador pode conceder habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, quando verificada flagrante ilegalidade no curso do processo. 3. A fração de aumento pelo concurso formal de crimes deve observar os limites do art. 70 do CP, aplicando-se 1/2 quando praticadas 6 ou mais infrações, vedada a majoração acima desse patamar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CP, art. 70.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284.