Extinção de condomínio: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. Questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade - em especial, a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, com carga normativa apta a modificar o resultado do julgamento, bem como a realização do cotejo analítico..

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática é reconsiderada, pois o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.

4. A apresentação de razões recursais deficientes, e insuficientes para infirmar o fundamento do aresto impugnado, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

5. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais tidos por violados, no ponto relativo ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial..