Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.325.266

Inadmissão na origem: unirrecorribilidade

A decisão de inadmissão assentou dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e não conhecimento do segundo recurso especial por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

• Direito Penal
• Inadmissão na origem
• +3

STJAgRg no AREsp 3.016.827

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e 282 e 284/STF.

STJAgInt no AREsp 3.204.991

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAREsp 3.174.861

Violência doméstica: descumprimento de medidas protetivas

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deverá ser impugnada de forma específica e suficiente em todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Violência doméstica
• +4

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.293.020

Violência doméstica e familiar no contexto de relacionamento afetivo

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por ameaça e violência psicológica contra a mulher.

• Direito Penal
• Violência doméstica e familiar no contexto de relacionamento afetivo
• +1

STJAREsp 3.190.865

Inadmissão na origem: impugnação deficiente

(i) na deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do CPC e Súmula n. 284 do STF); (ii) na ausência de demonstração do dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ); e (iii) na incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Penal
• Inadmissão na origem
• +2

STJAREsp 3.251.375

Aplicação da taxa selic nas dívidas civis

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ, prejudicialidade do dissídio sob a alínea c e art. 1.030, V, do CPC; agravo conhecido.

• Direito Civil
• Aplicação da taxa selic nas dívidas civis

STJAgRg no AREsp 2.846.815

Crime contra a ordem tributária (ICMS): princípio da dialeticidade

Em observância ao princípio da dialeticidade, é indispensável que o recurso impugne, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Crime contra a ordem tributária (ICMS)
• +3

STJAgRg no AREsp 3.352.090

Furto: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do agravo em…

• Processo Penal
• Furto
• +2

STJAgRg no AREsp 3.321.450

Homicídio qualificado: pena-base

Quanto ao pedido de redução da pena-base, o pedido foi feito de maneira genérica, onde as razões recursais não desenvolveram tese apta a demonstrar violação ao art. 59 do CP, revelando deficiência na fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia.

• Processo Penal
• Homicídio qualificado
• +5

STJAgInt no AREsp 3.221.210

Negativa de prestação jurisdicional: ausência de ato ilícito

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, ante a deficiência da fundamentação quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o teor da Súmula 284/STF, por analogia e…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAgRg no AREsp 3.291.381

Princípio da dialeticidade: óbices sumulares e deficiência de cotejo analítico

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fundada nos óbices das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ e em…

• Princípio da dialeticidade
• Óbices sumulares e deficiência de cotejo analítico

STJAREsp 3.182.029

Dissídio jurisprudencial: paradigmas em habeas corpus

A admissibilidade do agravo em recurso especial pressupõe impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, exigindo enfrentamento direto e analítico da razão de decidir.

• Direito Penal
• Dissídio jurisprudencial
• +1

STJAgRg no AREsp 3.288.669

Dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante ataque, de modo específico, cada fundamento da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgRg no AREsp 3.343.915

Fraude em operações de crédito rural no banco do brasil

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por inserção de dados falsos em sistema de informações.

• Direito Penal
• Fraude em operações de crédito rural no banco do brasil
• +2