Furto: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICES SUMULARES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. O agravante afirma que as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma direta, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando os óbices das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 284/STF; e (ii) saber se, ausente tal impugnação específica, incide a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial e a reforma pretendida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Ausente impugnação específica de todos os fundamentos, incide a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/15.

5. Afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ exige demonstração concreta de que a pretensão não demanda reexame do acervo fático-probatório, sendo insuficiente a alegação genérica de revaloração de provas.

6. Refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ demanda demonstração da inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão de admissibilidade ou a apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes no sentido defendido, ou distinguishing entre os casos confrontados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Para afastar a Súmula n. 7/STJ, o recorrente deve demonstrar que a modificação pretendida não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas mera revaloração jurídica das provas. 3. Para refutar a Súmula n. 83/STJ, o recorrente deve demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados ou apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes no sentido defendido, ou realizar distinguishing entre os casos confrontados.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.042, § 2º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 284/STF

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.439.572/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.630.230/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.930.514/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 04.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.05.2018