Inadmissão na origem: impugnação deficiente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Decisão de inadmissão fundada: (i) na deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do CPC e Súmula n. 284 do STF); (ii) na ausência de demonstração do dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ); e (iii) na incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. Agravo que se limita a alegações genéricas de suficiência da fundamentação, a mencionar precedentes sem cotejo analítico e a afirmar, em termos abstratos, tratar-se de revaloração jurídica, sem demonstrar, ponto por ponto, por que cada óbice não deveria prevalecer.

3. Para afastar a Súmula n. 7 do STJ, era indispensável cotejar as premissas fáticas do acórdão recorrido e evidenciar que as teses poderiam ser decididas sem revolvimento probatório; para superar a deficiência formal e o dissídio, era necessário indicar, com precisão, os dispositivos violados e realizar prova e cotejo analítico dos paradigmas.

4. A jurisprudência desta Corte Superior exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissão, sendo insuficientes reproduções das razões do especial ou afirmações abstratas.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.