Inadmissão na origem: unirrecorribilidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. UNIRRECORRIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissão assentou dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e não conhecimento do segundo recurso especial por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

2. O agravante impugnou apenas o primeiro fundamento, com alegações genéricas sobre a clareza da questão federal e a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, deixando de enfrentar o óbice relativo à duplicidade recursal.

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; a deficiência quanto a um único fundamento atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

4. Para afastar os óbices, seria necessário: indicar claramente a violação do art. 621 do CPP, correlacionando-a com os fundamentos do acórdão recorrido; enfrentar, de modo concreto, a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; e, quanto à Súmula n. 7 do STJ, demonstrar, por cotejo com as premissas fáticas, que a tese prescinde de revolvimento probatório.

5. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo em recurso especial não conhecido.