06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.300.429
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente aviado.
- Processo Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.547
Princípio da dialeticidade: impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade
- +4
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.313.762
Crimes contra a dignidade sexual e estatuto da criança e do adolescente
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com tese de absolvição por insuficiência probatória, ao fundamento de deficiência na fundamentação recursal, com…
- Direito Penal
- Deficiência de fundamentação
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.042.938
Plano de saúde
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ; da impossibilidade de exame de matéria constitucional; e da prejudicialidade do dissídio quando presentes óbices…
- Processo Civil
- Plano de saúde
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.221.313
Deficiência de fundamentação do recurso especial
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação do recurso especial
- +1
06
OUT 2026
STJAREsp 3.228.663
IPTU: ressarcimento
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação do art. 489 do CPC, não demonstração de vulneração dos arts. 191 e 884 do CC, 373, I, do CPC e 34 do CTN, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de…
- Direito Civil
- IPTU
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.320.931
Homicídio: restituição de aparelho celular apreendido
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, os óbices das Súmula n.…
- Processo Penal
- Homicídio
- +5
06
OUT 2026
STJAREsp 3.211.790
Processual civil
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, fundada na inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na Súmula n. 5 do STJ, na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 284 do STF.
- Processo Civil
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.197.578
Prescrição intercorrente: indicação genérica do dispositivo sem especificação de inciso
A admissibilidade do recurso especial não prescinde de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, com individualização do inciso quando necessária à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF por analogia.
- Processo Civil
- Prescrição intercorrente
- +2
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.728
Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 284/STF, além da…
- Princípio da dialeticidade recursal
- Óbice da súmula 284/STF
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.270.434
Incidência, novamente, da súmula n. 182/STJ: princípio da colegialidade
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF e a impossibilidade de exame, em recurso…
- Processo Penal
- Incidência, novamente, da súmula n. 182/STJ
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.312.964
Deficiência na fundamentação recursal: ausência de indicação ostensiva dos dispositivos federais violados
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Penal
- Deficiência na fundamentação recursal
- +1
06
OUT 2026
STJAREsp 3.187.379
Prescrição em obrigação de fazer com transferência de imóvel
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantida por óbices da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ, em demanda de obrigação de fazer c/c transferência de imóvel.
- Direito Civil
- Prescrição em obrigação de fazer com transferência de imóvel
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.716.205
Omissão e contradição
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da deficiência na fundamentação, da ausência de prequestionamento, da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e da ausência de confronto analítico para dissídio, com…
- Processo Civil
- Omissão e contradição
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.485
Óbice da súmula 182/STJ
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…
- Óbice da súmula 182/STJ