Deficiência na fundamentação recursal: ausência de indicação ostensiva dos dispositivos federais violados

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OSTENSIVA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial apresentou indicação ostensiva, clara e precisa dos textos normativos federais efetivamente afrontados pelo acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF e permitir o seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada e exige indicação ostensiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados (artigo, parágrafo, inciso, alínea), não bastando menções genéricas a diplomas legais ou a exposição do tratamento jurídico que o recorrente entende correto.

4. Verificada a ausência de individualização dos dispositivos federais efetivamente afrontados pelo acórdão recorrido, configura-se deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial deve indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal efetivamente violados; a ausência de individualização configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Dispositivos relevantes citados:Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.03.2015, DJe 25.03.2015