Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.252.258
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.241.217
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, não se mostrando suficiente a formulação de alegações genéricas ou…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.585
Agravo interno contra decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.780
A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, bem como a demonstração da forma pela qual o acórdão recorrido teria incorrido em violação à legislação infraconstitucional.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.183.475
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.180.701
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas se prestam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito já decidido.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.120.782
Publicada a decisão em 24/3/2026, o quinquídio do art. 258 do RISTJ encerrou-se em 29/3/2026 (domingo), prorrogando-se, por força do art. 798, § 3º, do CPP, até 30/3/2026, data do protocolo do agravo regimental, razão pela qual os embargos de declaração são…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.339
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.070.056
A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.304.403
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação do enunciado da Súmula 284/STF.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.225.478
O acórdão embargado possui fundamentação suficiente, tendo assentado, com clareza, que o recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal exige a indicação de violação do art. 621 do CPP, sob pena de deficiência de fundamentação e…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.241.650
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ e, quanto à demonstração de dissídio, da Súmula n. 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.269.343
A parte agravante alega a ausência de prequestionamento do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Contudo a violação de tal dispositivo não foi alegada pela acusação.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.118
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.316.431
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice relativo à deficiência de cotejo analítico.
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