Deficiência de fundamentação: inaplicabilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação do enunciado da Súmula 284/STF.

2. Fato relevante. Agravante reitera teses de mérito afastadas nas instâncias ordinárias, sem enfrentar a razão específica do não conhecimento do agravo em recurso especial, e requer, subsidiariamente, concessão de habeas corpus de ofício para readequação das penas e do regime prisional.

3. As decisões anteriores. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos que apontaram a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio como causa de deficiência de fundamentação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio impede o conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para obter pronunciamento sobre o mérito quando o recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. A mera reiteração de teses de mérito, sem impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não é apta a superar o óbice de admissibilidade identificado.

7. O habeas corpus de ofício somente é deferido por iniciativa do Tribunal quando identificada ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, não se prestando a suprir a inadmissibilidade recursal ou a examinar o mérito de recurso não conhecido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. 2. O habeas corpus de ofício é cabível apenas para sanar ilegalidade flagrante e não se presta à análise do mérito de recurso inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; STF, Súmula 284.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06.08.2019, DJe 19.08.2019.